Pedido de isenção
Análise e encaminhamento da medida destinada a interromper a retenção do imposto nos rendimentos elegíveis.
Direito tributário e previdenciário
Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Você é aposentado, pensionista ou militar da reserva e enfrenta uma doença grave? Pode ter direito a parar de pagar Imposto de Renda sobre rendimentos elegíveis e, conforme o caso, pedir a restituição do que foi pago indevidamente.
- Análise individual da documentação médica e fiscal
- Verificação do período que pode ser restituído
- Atendimento em todo o Brasil e exterior
Lei nº 7.713/88Base legal da isenção
Análise individualCada histórico é diferente
Etapas definidasIsenção e restituição
Atuação nacionalSede em Sorocaba
Um direito pouco divulgado
Aposentados e pensionistas podem deixar de sofrer descontos indevidos
A Lei nº 7.713/88 prevê isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão e reserva ou reforma de pessoas com doenças graves previstas em lei.
O direito pode existir mesmo quando a doença foi diagnosticada depois da aposentadoria. A análise considera o benefício recebido, a doença, a documentação e a data a partir da qual os requisitos estavam presentes.
- Aposentadoria paga pelo INSS ou por órgão público
- Pensão por morte paga pelo INSS ou órgão público
- Reserva ou reforma de militares
- Rendimentos de previdência complementar, conforme o caso
Exemplo prático
Como o período de restituição pode ser analisado
Quem teve o diagnóstico reconhecido em janeiro de 2025 pode ter valores analisados a partir dessa data.
Quando o diagnóstico é mais antigo, a restituição normalmente precisa observar o prazo prescricional aplicável, frequentemente limitado aos cinco anos anteriores ao pedido.
Importante: a data efetiva depende das provas médicas, dos rendimentos e do histórico fiscal do contribuinte.
Como o processo funciona
Isenção e restituição são providências diferentes
O caso pode exigir medidas para interromper descontos futuros e, separadamente, recuperar valores já recolhidos.
Pedido de restituição
Após a verificação do direito e do período aplicável, são avaliadas as formas de recuperar valores pagos indevidamente.
Doenças previstas em lei
Condições que podem permitir a isenção
A presença do nome da doença na lista não dispensa a avaliação dos documentos, dos rendimentos e do enquadramento jurídico.
Câncer — neoplasia maligna
AIDS
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Cegueira
Hanseníase
Tuberculose ativa
Alienação mental
Paralisia irreversível e incapacitante
Espondiloartrose anquilosante
Doença de Paget em estado avançado
Contaminação por radiação
Moléstia profissional ou acidente em serviço, conforme o caso
Transtornos mentais exigem análise específica
Em situações excepcionais, quadros psiquiátricos graves podem ser discutidos juridicamente quando a documentação médica demonstra características compatíveis com alienação mental. O diagnóstico de depressão, isoladamente, não garante o enquadramento.
Documentos iniciais
O que separar para a primeira análise
RG e CPF
Comprovante de residência
Laudos médicos e exames
Acesso ou informações do Gov.br
Por segurança, não envie senha do Gov.br em formulários abertos. O escritório deve orientar o modo adequado de acesso ou envio de documentos durante o atendimento.
Melo e Moura AdvogadosFalar com o escritório
Atuação jurídica com cuidado técnico e atendimento humano
O enquadramento da doença, a definição da data inicial, a análise dos rendimentos e o cálculo do período de restituição exigem atenção técnica.
O escritório acompanha cada etapa, explica as possibilidades do caso e orienta a organização dos documentos necessários.
Dr Matheus Melo DuarteOAB/SP 496.237
Dra Daniele Alves de MouraOAB/SP 446.392
Análise inicial
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Avaliações de clientes
A experiência de quem confiou no escritório
★★★★★
“Trabalho impecável, sempre prezando pelo melhor com muito profissionalismo e atendimento extremamente humano. Venho agradecer publicamente o trabalho excepcional que tiveram em tratar com o meu caso. Recomendo a todos.”
Amanda Palma★★★★★
“Atendimento personalizado e efetivo, ambiente acolhedor, realmente um escritório diferenciado!”
Talissa Campos★★★★★
“Sem palavras para agradecer. Profissionalismo nota mil, muita dedicação e ótimo desempenho. Só tenho que agradecer. Parabéns.”
Antonio CarlosPerguntas frequentes
Dúvidas sobre isenção e restituição
Já sou isento. Ainda posso pedir restituição?
Possivelmente. A interrupção dos descontos e a recuperação de valores anteriores são providências diferentes. O período deve ser calculado conforme a documentação e os prazos aplicáveis.
Preciso estar aposentado para ter direito?
A isenção por doença grave se aplica a rendimentos elegíveis de aposentadoria, pensão e reserva ou reforma. Rendimentos de atividade, salários e aluguéis não são isentos.
A doença precisa ter surgido depois da aposentadoria?
Não. O diagnóstico pode ser anterior ou posterior à aposentadoria, desde que os demais requisitos estejam presentes.
A doença precisa apresentar sintomas atuais?
Não necessariamente. A jurisprudência do STJ afasta a exigência automática de contemporaneidade dos sintomas, mas o caso ainda depende de prova e enquadramento.
Quanto tempo pode ser restituído?
Em regra, a análise deve considerar a data em que o direito surgiu e a limitação temporal aplicável, frequentemente de até cinco anos. O cálculo correto depende do histórico individual.
Descubra se o seu caso pode se enquadrar
Fale com a equipe do Melo e Moura Advogados.