Juros abusivos no financiamento de veículo: quando o contrato pode ser revisado judicialmente
O financiamento de veículo é amplamente utilizado no Brasil, mas também está entre os contratos que mais geram ações judiciais na área de Direito Bancário. O principal motivo é a cobrança de juros remuneratórios abusivos, muitas vezes acompanhada de tarifas bancárias questionáveis e da inclusão indevida de seguro prestamista.
Entender esses conceitos é essencial para saber quando o contrato pode — e deve — ser revisto judicialmente.
O que são juros remuneratórios?
Os juros remuneratórios são aqueles cobrados pelas instituições financeiras como forma de remuneração pelo empréstimo do dinheiro ao consumidor.
Em outras palavras, é o “preço do crédito”. Eles incidem desde o início do contrato e estão embutidos nas parcelas mensais do financiamento.
A legislação permite a cobrança de juros remuneratórios, mas exige equilíbrio, transparência e razoabilidade, especialmente em contratos de consumo.
Quando os juros se tornam abusivos?
Os juros passam a ser considerados abusivos quando:
Estão muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação;
Não são claramente informados ao consumidor;
Tornam o contrato excessivamente oneroso, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.
Nesses casos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a revisão das cláusulas que causem desequilíbrio contratual (art. 51, §1º, CDC).
A jurisprudência é firme no sentido de que juros abusivos podem e devem ser limitados à média de mercado.
O que é a ação revisional de juros abusivos?
A ação revisional de contrato é o instrumento judicial utilizado para:
Analisar a taxa de juros aplicada no financiamento;
Compará-la com a média praticada pelo mercado à época da contratação;
Identificar cobranças abusivas ou ilegais;
Readequar o contrato, com recálculo das parcelas.
Quando comprovado o abuso, o Judiciário pode determinar:
A redução dos juros;
A diminuição do saldo devedor;
A restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples ou em dobro, conforme o caso.
Tarifas bancárias e seguro prestamista: quando são legais?
Além dos juros, muitos contratos incluem tarifas bancárias e seguro prestamista, o que gera dúvidas frequentes.
Tarifas bancárias
As tarifas são consideradas legais apenas quando:
Correspondem a serviços efetivamente prestados;
Estão previstas de forma clara no contrato;
Não representam duplicidade de cobrança.
Seguro prestamista e venda casada
O seguro prestamista só é válido quando sua contratação é opcional. Se o consumidor não teve liberdade de escolha, pode haver venda casada, prática vedada pelo CDC.
Ou seja:
Seguro opcional → cobrança válida
Seguro imposto → cobrança abusiva
O que diz a Justiça: exemplo prático
O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou recentemente uma ação revisional de financiamento de veículo e decidiu que:
Os juros remuneratórios eram abusivos, devendo ser reduzidos à taxa média de mercado praticada à época da contratação. A restituição dos valores pagos a maior deveria ocorrer em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do STJ. As tarifas bancárias e o seguro prestamista foram considerados legais, pois houve comprovação da prestação dos serviços e a contratação do seguro foi opcional. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1002324-18.2023.8.26.0655, j. 18/11/2024)
Esse julgamento demonstra que nem toda cobrança é ilegal, mas todo abuso pode ser corrigido judicialmente.
Por que contratar um advogado para essa ação?
A análise de um contrato de financiamento exige:
Leitura técnica das cláusulas;
Comparação com índices oficiais do Banco Central;
Identificação precisa do que é legal e do que é abusivo;
Cálculos financeiros adequados.
Um advogado especializado evita pedidos genéricos e aumenta significativamente as chances de êxito, além de prevenir riscos como busca e apreensão do veículo durante o processo.
Quanto tempo dura uma ação revisional?
O prazo pode variar conforme o caso e a comarca, mas, em média:
Entre 1 e 3 anos até a decisão final;
Medidas judiciais podem ser adotadas desde o início para readequar cobranças e proteger o consumidor.
O mais importante é que a análise seja feita antes que a dívida se torne insustentável.
Conclusão
Os juros abusivos são o principal fator que transforma um financiamento de veículo em um problema jurídico. A Justiça tem reconhecido o direito do consumidor à revisão contratual sempre que há desequilíbrio, falta de transparência ou cobrança excessiva.
Antes de aceitar parcelas impagáveis ou perder o veículo, é fundamental avaliar juridicamente o contrato.
